Como não incidir o fator previdenciário na sua aposentadoria - Publicado por Ian Ganciar Varella - JUS BRASIL

1. Resumo

Em julho de 2015 foi publicado a Medida provisória 676 e foi convertida em Lei, nº 13.183 de 2015.

A sua inovação no Direito Previdenciário foi a regra progressiva de pontos, conforme o artigo 29-C, da Lei 8.213 de 1991.

2. Aposentadoria por tempo de contribuição

O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, se esta for prejudicial no cálculo de sua aposentadoria.

Vejamos os requisitos:

Quando o total da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações for:

1. Homem: 95 (noventa e cinco) pontos ou superior, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco ano;
2. Mulher: 85 (oitenta e cinco) pontos ou superior, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

A fórmula de pontos, 85/95, serão majoradas em um ponto a partir de 2018 e em 2026 chegará a 90/100 pontos.

Exemplificando:

• No caso de uma segurada (com tempo de contribuição, mínimo, de 30 anos), no ano de 2017 deverá contar com 55 anos de idade.
• No caso de um segurado (com tempo de contribuição de 35 anos), no ano de 2017 deverá contar com 50 anos de idade.
• No caso de uma segurado (com tempo de contribuição de 38 anos), no ano de 2017 deverá contar com 47 anos de idade.

Leia: Já ouviu falar da aposentadoria da pessoa com deficiência?

3. Fator previdenciário: sempre será prejudicial?

É uma fórmula matemática que tem como objetivo reduzir o valor do benefício daquele que se aposenta antes da idade mínima de 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, além de incentivar o segurado a trabalhar por um maior período de tempo.

Quanto menor a idade no momento da aposentadoria, maior é o redutor do valor do benefício e quanto maior a idade no momento da aposentadoria, menor será o redutor do valor do beneficio.

Porém nas aposentadorias por idade somente se aplica o fator previdenciário, se o cálculo for igual ou superior a 1,00.

3.1 Cálculo do Fator Previdenciário

Vejamos a equação do cálculo do fator previdenciário:

• Expectativa de sobrevida.
• Tempo de contribuição.
• Idade.
• Alíquota de contribuição de 0,31.

Sendo que na equação do cálculo, a idade será o item mais relevante, conforme dito no tópico anterior.

4. Aposentadoria sem preencher o artigo 29-c da Leia 8.213/91

• Não há idade mínima
• Tempo total de contribuição:
  • 35 anos de contribuição (homem)
  • 30 anos de contribuição (mulher)
• 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência
• Aplicação do Fator Previdenciário

5. Conclusão

O artigo 29-C da Lei 8.213/91 permitiu que o segurado que cumpra os requisitos dos 85/95 pontos, poderá optar pela incidência ou não do fator previdenciário.

Pois em certos casos, o fator previdenciário pode ser benefício se superior há 1,00. 

Além da previsão desse artigo, a aposentadoria especial e a aposentadoria por invalidez também não se aplica o fator previdenciário.

E na aposentadoria por idade é previsto a escolha da aplicação se o resultado do cálculo for superior a um.