A Constituição do Brasil garante em seu artigo 5º, no parágrafo XV, o direito de ir e vir para todo e qualquer cidadão: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; A Lei Orgânica Municipal prevê o afastamento por até 15 dias sem o risco de perda do mandato, no caso do prefeito. Os fatos: É de conhecimento de parcela significativa da população de Araçatuba, que o prefeito Cido Sério, submeteu-se a uma cirurgia da próstata, que provocou um pedido de afastamento do cargo com a consequente posse do vice-prefeito Carlos Hernandes. Posteriormente, ocorreu a solicitação médica de exames c
CANAL DE VOZ é parte integrante da REDE GOSPEL OFICIAL Redator: Marcos Benedito