A Constituição do Brasil garante em seu
artigo 5º, no parágrafo XV, o direito de ir e vir para todo e qualquer cidadão:
Art. 5º Todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de
paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou
dele sair com seus bens;
A Lei Orgânica
Municipal prevê o afastamento por até 15 dias sem o risco de perda do mandato, no caso do prefeito.
Os fatos:
Os fatos:
É de conhecimento de parcela significativa da população de Araçatuba, que o prefeito Cido Sério, submeteu-se a uma cirurgia da próstata, que provocou um pedido de
afastamento do cargo com a consequente posse do vice-prefeito Carlos
Hernandes.
Posteriormente, ocorreu a solicitação médica de exames
complementares, motivando o segundo pedido de afastamento.
Estava tudo transcorrendo razoavelmente bem,
até que uma pessoa resolveu fotografar o prefeito no corredor
de um Shopping em São Paulo, repassando estas fotos para as Redes Sociais, repercutindo na imprensa local.
De acordo com a Folha da Região, a foto reproduz um "passeio" do prefeito no Shopping Iguatemi.
Não há registro nem de data, nem de horário e muito menos
do local exato.
Ao pedir afastamento do cargo, pressupõe-se que o prefeito Cido
Sério necessitaria de tempo, privacidade e de condições mais tranquilas para
tomar as providências necessárias para a realização dos exames solicitados.
No entanto, isto não significaria necessariamente que ele
deveria ficar estirado numa cama, imobilizado e incapacitado de se locomover.
Dentro das condições de saúde e das orientações médicas
pressupõe-se que ele poderia se locomover para qualquer lugar que o
desejasse, preservando sempre a sua imagem pública e o seu caráter de decência.
O prefeito foi flagrado num Shopping conceituadíssimo e não em um prostíbulo.
Quantas pessoas não procuram um Shopping para se
alimentarem?
Para realizar a compra de um remédio na farmácia?
Para sacar dinheiro no caixa eletrônico?
Para espairecer a cabeça?
Qualquer pessoa poderia fazer isto. Menos, o prefeito Cido Sério!
Cido Sério é o prefeito que mais investiu no social na
história de Araçatuba.
É de longe, o que mais sofre perseguição, por boa parte
da mídia local.
Agora querem lhe tirar a liberdade de ir e vir, conforme
previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
O prefeito não está na ilegalidade.
Está devidamente amparado pela lei.
Portanto, não é aceitável que seja discriminado perante toda a sociedade, simplesmente, pelo fato, dele ser transparente em suas ações, democrático em todas as decisões e honesto no encaminhamento das questões do município, contrariando obviamente, os interesses daqueles que não aceitam um homem de origem simples e humilde numa posição de tanta relevância política.
Portanto, não é aceitável que seja discriminado perante toda a sociedade, simplesmente, pelo fato, dele ser transparente em suas ações, democrático em todas as decisões e honesto no encaminhamento das questões do município, contrariando obviamente, os interesses daqueles que não aceitam um homem de origem simples e humilde numa posição de tanta relevância política.
Veja abaixo a publicação na Folha da Região:
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