O Congresso Nacional dá um novo golpe contra a
sociedade civil, desrespeitando por completo este espaço de participação social
e demonstrando não ter discernimento nem mesmo para reconhecer, de forma
transparente e republicana, as organizações sociais que atuam no campo das
comunicações no país.
As entidades da sociedade civil subscritoras da
presente nota vêm a público expressar seu repúdio pelo procedimento
inconstitucional, ilegal, antirregimental e ilegítimo que levou à homologação
de uma nova composição para o Conselho de Comunicação Social (CCS), na última
quarta-feira (8/7). Desrespeitando o §2 do Art. 4º da Lei nº 8.389, de 1991, e
o Decreto Legislativo nº 77/2002, o Congresso supostamente escolheu os novos
conselheiros numa sessão conjunta entre Senado e Câmara dos Deputados.
Entretanto, sem quórum deliberativo, a referida sessão sequer submeteu as
indicações para votação secreta em plenário. Ainda que o tivesse, a previsão
constitucional exige aprovação dos indicados por maioria simples das duas Casas
legislativas, o que definitivamente não foi observado pela Mesa Diretora do
Congresso – no dia, menos de 90 deputados e apenas 14 senadores estavam
reunidos.
Como se não bastasse a flagrante violação de
dispositivos constitucionais e legais, ainda foram nomeados para uma das vagas
do CCS destinadas à sociedade civil apenas dois ministros de Estado:
Henrique Eduardo
Alves (Turismo – titular) e Aldo Rebelo (Ciência e Tecnologia – suplente).
Entre os ocupantes de outras vagas para a sociedade civil estão um ex e um
atual servidor da Secretaria de Comunicação do Senado e a diretora do Instituto
Palavra Aberta, que só tem associações empresariais como associadas. Vale
lembrar que o setor empresarial já possui vagas próprias na composição do CCS.
Desta forma, o Congresso Nacional dá um novo golpe contra a sociedade civil,
desrespeitando por completo este espaço de participação social e demonstrando
não ter discernimento nem mesmo para reconhecer, de forma transparente e
republicana, as organizações sociais que atuam no campo das comunicações no
país.
Desde seu início, o Conselho funciona
sem critérios claros para sua composição, sobretudo no que diz respeito às
cinco vadas da sociedade civil. Por isso, em abril de 2014, um significativo
conjunto de entidades, que acompanham de perto o trabalho do Conselho e reconhecem
sua importância para o diálogo com a sociedade sobre assuntos estratégicos para
o país, lançou uma plataforma defendendo maior transparência e participação no
processo de escolha dos representantes do Conselho de Comunicação Social.
Neste documento, foi proposto que,
entre os critérios que o Congresso deveria considerar para indicar os
reprensentantes da sociedade civil, deveria constar justamente o fato do
conselheiro/a ser representante de meios comunicação comunitários,
universitários e públicos ou de organizações atuantes no tema das comunicações
– visando, justamente, a garantia da pluralidade no âmbito do órgão. Na
ocasião, também foi defendida como premissa a equidade nas questões de raça,
gênero e regionalização dos representantes.
Com base nestes critérios, foram
indicados, com o apoio da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o
Direito a Comunicação com Participação Popular (Frentecom), da Câmara dos
Deputados, um conjunto representativo de nomes.
Agora, perto do CCS completar um ano de
inoperância – a última gestão teve seu mandato encerrado em agosto de 2014 –, o
Congresso homologa novos conselheiros num processo que começou sem a necessária
divulgação prévia de seus nomes e terminou numa “eleição” sem quórum.
Para
piorar, a posse dos supostos novos conselheiros já está agendada para o próximo
dia 15 de julho, numa tentativa de consumar um fato eivado de ilegalidade e
ilegitimidade.
Nesse sentido, reivindicamos que seja
declarada a nulidade dessa escolha e que o Congresso Nacional aja com
responsabilidade na recomposição desse espaço, especialmente com relação às
vagas da sociedade civil, de modo a permitir a efetiva participação de
organizações representativas da sociedade civil, que atuam em favor da garantia
do direito à comunicação e da liberdade de expressão no Brasil.
Fórum Nacional pela Democratização da
Comunicação – FNDC
Central
Única dos Trabalhadores – CUT
Centro de
Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Intervozes – Coletivo Brasil de
Comunicação Social
Associação das
Rádios Públicas do Brasil – Arpub
Viração
Federação
Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão –
Fitert
Sindicato dos Trabalhadores em
Telecomunicações do DF – SINTTEL-DF/Federação Interestadual dos Trabalhadores e
Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações – FITRATELP
Viração Educomunicação
INTERSINDICAL – Central da Classe
Trabalhadora
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