Um “Termo de compromisso de garantia de direitos aos servidores do Daea” foi assinado no início da tarde desta sexta-feira (26) na Prefeitura de Araçatuba. O documento representa o acordo entre a Administração, a direção da autarquia e representantes dos funcionários.
Neste termo, o prefeito Cido Sério “compromete-se a respeitar e a garantir todos os direitos trabalhistas estatutários dos 432 servidores ativos e inativos (aposentados e pensionistas) previstos na legislação vigente”.
Esta garantia está valendo caso a Prefeitura “conceda (os serviços de tratamento de água e esgotamento sanitário), mediante concessão pública a realizar-se através de licitação na modalidade de concorrência”.
O documento é assinado pelo prefeito Cido Sério; o presidente do Daea, José Luiz Fares; o presidente do Sisema, Denilson Antônio Pichitelli e o representante do Asdaea, Carlos Roberto de Souza. A Prefeitura, além do prefeito, foi representada por membros das secretarias de Administração; Governo e de Assuntos Jurídicos.
DISCUSSÃO
O Termo de Compromisso, que foi discutido entre todas as partes, inclusive na presença de seus advogados, diz ainda que o prefeito Cido Sério “compromete-se ainda a discutir com o Sisema e representantes da Asdaea, antes da formalização de eventual concessão”.
O Termo de Compromisso, que foi discutido entre todas as partes, inclusive na presença de seus advogados, diz ainda que o prefeito Cido Sério “compromete-se ainda a discutir com o Sisema e representantes da Asdaea, antes da formalização de eventual concessão”.
Esta discussão engloba “formas e condições das garantias apresentadas bem como a elaboração de plano de carreira que não impacte a folha de pagamento do Daea em percentual superior a 5%”.
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